Os benefícios e etapas para formalizar a sua empresa

Os benefícios e etapas para formalizar a sua empresa

Se você é um microempreendedor e está interessado em abrir ou formalizar o seu negócio, chegou ao lugar certo!

O processo de empreender envolve diversas etapas e uma delas é a fase de legalização. Mas por que vale a pena formalizar a sua empresa?

Manter um empreendimento na informalidade traz consequências negativas, além de inviabilizar importantes passos para o crescimento.

Abaixo, vamos explorar alguns aspectos da formalização, mas é possível se aprofundar no tema com o curso gratuito e on-line do Sebrae: Como formalizar seu negócio como microempreendedor individual. Você irá aprender quais os direitos e deveres adquiridos, além dos benefícios de formalizar seu negócio.

Acesse o curso: Como formalizar seu negócio como microempreendedor individual

Vamos aprender um pouco mais sobre o assunto?

Por que formalizar o seu negócio?

A criação de uma identidade jurídica de uma empresa é um importante passo e irá ajudar em outras fases da jornada empreendedora, como a busca por oportunidades, crédito, planejamento e viabilidade do negócio, por exemplo.

No entanto, é comum que muitas dúvidas apareçam e que a burocracia, além dos valores de manutenção do negócio gerem preocupação. O que pouca gente sabe é que a opção pela informalidade pode trazer mais problemas, do que soluções.

Além de prejudicar o crescimento e processos importantes como a emissão de notas fiscais, participação em licitações e muito mais, na informalidade são negligenciados muitos benefícios previdenciários, tanto para o empresário quanto para os funcionários.

Focar na realização das primeiras etapas da jornada empreendedora e se esquecer de pensar a longo prazo, gera grandes impactos, como não contar com algumas garantias futuras como aposentaria, auxílio-doença e até mesmo o salário-maternidade.

Conhecer seus direitos e deveres, bem como os benefícios e vantagens da formalização, são essenciais para conquistar o sucesso do seu empreendimento, evitando frustrações e desafios inesperados.

Empreender com legalidade é o melhor caminho para crescer e evitar prejuízos. Com processos simplificados para pequenos negócios, a constituição jurídica de uma empresa pode ser rápida e com custos bem baixos.

Deu para perceber que os benefícios superam e muito a opção de permanecer na informalidade, certo?

Vamos conhecer agora as categorias jurídicas e portes de empresa mais comuns:

  • Empresário Individual: constituída de apenas um indivíduo, o proprietário responde de forma ilimitada e não possui separação jurídica entre os seus bens pessoais e de seus negócios;
  • Sociedade Empresarial Limitada: reúne dois ou mais sócios que respondem de forma limitada ao capital social da empresa;
  • Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: é composta por um indivíduo apenas, com responsabilidade limitada sem comprometer o patrimônio;
  • MEI – Microempreendedor Individual: é o menor modelo de empresa disponível no Brasil e está vinculado ao Simples Nacional.

Após entender qual o melhor formato de empresa, chegou o momento de conferir o processo para dar credibilidade e abrir inúmeras possibilidades de atuação ao seu negócio.

Como formalizar?

O processo de registro começa com a escolha de um nome para sua empresa. Como ela vai se transformar em uma razão social única e exclusiva, uma boa dica é ter outras opções de nomenclatura disponíveis, caso o primeiro já tenha sido utilizado.

Avalie as possibilidades considerando sonoridade, grafia e a viabilidade de registro de domínio na Internet e redes sociais. Antes de começar a divulgar o nome é preciso registrá-lo.

Vamos conferir um passo a passo desse processo?

  • Verifique no INPI se existe alguma razão social igual a que você deseja;
  • Determine as atividades econômicas da empresa por meio dos códigos do CNAE – IBGE;
  • Faça o cadastro on-line do nome fantasia no site do INPI;
  • Faça o registro do logotipo enviando a imagem para o site;
  • Pague as guias emitidas pelo CNAE.

Com a pesquisa e registro do nome concluídos, é hora de pensar no contrato social. Com este documento assinado, sua empresa começa a existir na prática.

Confira o que deve constar nessa minuta:

  • Razão social exclusiva;
  • Nome fantasia (opcional);
  • Atividades da empresa;
  • Localização precisa da empresa;
  • Capital social e respectivas quotas para cada sócio;
  • Forma de administração da sociedade;
  • RG, CPF e endereço de residência de cada sócio.

Para o MEI (Microempreendedor Individual), não há necessidade de contrato social. Basta preencher as informações que constam no site do Microempreendedor Individual.

Os micro e pequenos negócios podem ser optantes do Simples Nacional e pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecidos como Simples/Federal, pela Lei n° 9,137/1997. Criado para unificar a arrecadação dos tributos e contribuição devidos, essa modalidade é isenta de burocracias e tem um valor mais acessível para quem está começando.

O MEI permite que as empresas optantes recolham tributos e contribuições devidas, mediante aplicação de alíquota única. Esse documento de arrecadação é chamado Darf-Simples.

No entanto, para saber qual é o melhor enquadramento para a sua empresa, é importante contar com a ajuda de um especialista na área ou contador.

Saiba mais sobre cada uma delas:

  • Microempreendedor individual: essa modalidade tem faturamento anual (bruto) de até R$ 81.000,00 com até um funcionário no máximo;
  • Microempresa: pode captar até R$ 360.000,00 (igual ou inferior) com até dez funcionários;
  • Empresa de pequeno porte: de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00, com 11 até 100 funcionários;
  • Produtor rural: faturamento de até R$ 4,8 milhões sem limite de funcionários.

No momento de registrar o seu negócio, você deve se atentar à alguns fatores importantes. Confira abaixo:

Obrigações básicas para se formalizar

Depois de se enquadrar em um perfil empresarial, é hora de descobrir quais as obrigações devem ser cumpridas ao se formalizar.

Vamos conhecer cada uma delas?

  • Analisar de forma detalhada o seu negócio, tomando conhecimento dos riscos inerentes;
  • Tomar ciência dos principais direitos e deveres;
  • Ter consciência de que essa atitude é a melhor opção para o crescimento do negócio;
  • Pesquisar na Prefeitura do município ou na Administração Geral, ou Regional, no caso do Distrito Federal, as regras para estabelecimento do empreendimento;
  • Acessar o Portal do Empreendedor, caso seu enquadramento seja o MEI;
  • Abrir uma conta-corrente jurídica para movimentação financeira do seu negócio;
  • Procurar um contador para micro e pequenas empresas;
  • Ter um local, próprio ou alugado, para ser a sede da empresa;
  • Formalizar a contratação de um funcionário, se for o caso;
  • Recolher os impostos e taxas;
  • Organizar notas fiscais eletrônicas ou produzir o talão de notas em gráfica.

A Lei Geral das micro e pequenas empresas sofre alterações periodicamente, portanto, é importante manter-se sempre atualizado, acessando os principais portais sobre o tema.

Lembre-se que para escolher o melhor regime tributário, é importante ter uma previsão de faturamento (ou receita bruta), bem como das despesas operacionais, margem de lucro e valor da despesa com empregados.

Além disso, é preciso entender que cada tipo de negócio conta com procedimentos distintos de formalização, portanto, não deixe de contar com o apoio de um contador experiente.

Se ainda restaram dúvidas sobre o processo, bem como os benefícios da formalização, vale a pena conferir o Sebrae Respostas.

Empresa registrada, é hora de agir! Você está realmente preparado?

Definindo um plano de ação

Após conhecer as vantagens, as obrigações e o passo a passo para a formalização nos diferentes portes de empresa, é preciso colocar tudo isso em prática. A maneira mais eficaz é adotando um planejamento por escrito.

Conhecido como plano de ação, essa ferramenta é muito importante para alcançar o sucesso de um negócio e um grande aliado do empreendedor. Nele, você pode reunir todas as informações sobre um projeto e checá-las sempre que for necessário.

Conheça cada um dos itens que o compõe:

  • O que fazer e quais ações precisam ser realizadas?
  • De que forma as ações podem ser colocadas em prática?
  • Quando a ação será realizada? Qual o prazo?
  • Quem será a pessoa responsável pela ação?
  • Quanto será gasto na realização da ação?
  • Quais são os parceiros que podem me ajudar?
  • Qual é o status da ação?

Não se esqueça que, quanto mais estruturado for o seu plano de ação, maiores as chances de atingir suas metas. Crie o hábito de conferir o planejamento regularmente, mesmo na fase posterior da sua implantação.

Agora reúna as informações necessárias e siga essa jornada rumo ao sucesso do seu negócio!

Apresentamos algumas dicas iniciais para você compreender como e porque a formalização é um passo essencial ao abrir um negócio. O Sebrae disponibiliza diversos cursos gratuitos para empreendedores que querem se destacar no mercado.

Se atualizar e capacitar constantemente é uma maneira de facilitar o processo de empreender. No portal do Sebrae você encontra informações sobre cada um dos tópicos citados acima, além de muitos conteúdos especializados sobre diversos temas de gestão.

Se precisar de ajuda, acesse os nossos canais de atendimento e descubra outras dicas úteis para fazer o seu negócio decolar.

Leia também:

Como se tornar um microempreendedor individual

Como se tornar um microempreendedor individual

Você tem vontade de abrir um negócio ou tornar a sua empresa mais estruturada e sustentável? Então formalizar sua atividade é o primeiro passo para uma jornada de sucesso.

Com o curso gratuito do Sebrae Super Mei – Primeiros passos você aprende a aplicar os conceitos básicos de gestão e empreendedorismo e a elaborar um planejamento organizado para trilhar um caminho rumo ao topo. E o melhor! Você pode conferir estes conteúdos pelo WhatsApp ou Telegram, de onde estiver.

A formalização traz regularidade e profissionalismo para o seu negócio junto ao Governo e também frente ao mercado. O MEI é uma destas possibilidades de regularização e a mais indicada para pequenos negócios. A seguir, vamos aprender um pouco mais sobre este modelo empresarial.

Acesse o curso: Super MEI: primeiros passos

Quais as vantagens do MEI?

O MEI foi criado em 2009 para tirar da informalidade pequenos empreendedores, optantes pelo Simples Nacional e Simei. É considerada uma modalidade empresarial simplificada que se ajusta muito bem às necessidades dos profissionais autônomos. Em outras palavras, é uma pessoa jurídica sem complicações.

Com vários benefícios para o empresário, como acesso à previdência, CNPJ, linhas de crédito e possibilidade de subsídios do governo, por exemplo, o MEI apresenta uma série de ganhos para o negócio. Uma das principais é a carga tributária que não varia conformeo volume do faturamento, ou seja, o valor é fixo e só tem alteração quando há reajuste do salário mínimo ou determinação da Receita Federal.

Com o MEI, você também tem acesso a vários outros benefícios da previdência social, como auxílio-doença, aposentadoria por idade e salário maternidade.

Além disso, para ter um MEI não é necessário pagar taxa de registro e a burocracia é bastante simples. A lei permite que você use a sua residência como sede, quando não for indispensável a existência de local próprio para a atividade. Dessa forma, seu custo mensal é menor que outras categorias de empresas e não existe a necessidade de contratação de um contador.

Por fim, quando você opta pelo MEI, tem facilidades ao acesso a crédito e taxas de juros mais baratas.

Agora que você entendeu as vantagens do MEI e acredita que se enquadra em seu perfil, é hora de avaliar alguns pré-requisitos para seguir adiante:

  • Confira se sua atividade faz parte da lista de ocupações permitidas pela modalidade.
  • Tenha ciência de que você, como MEI, só poderá contratar um profissional, que receba o piso da categoria ou 1 salário-mínimo.
  • Você não poderá ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa.
  • Não poderá ter ou abrir filial.
  • Para se enquadrar como Microempreendedor Individual, a sua receita bruta deve ser no máximo o valor do teto estabelecido anualmente pelo poder legislativo brasileiro.

Você já viu os benefícios e as facilidades de ser MEI, mas ainda está em dúvida sobre a importância da regularização da sua atividade profissional?

Descubra porque é fundamental regularizar o seu negócio!

Além de ser ilegal, existem inúmeras desvantagens em não regulamentar a sua empresa. Confira abaixo as principais:

  • Não ter acesso a crédito bancário;
  • Não ter uma marca registrada;
  • Não ter a possibilidade de vender para outras empresas ou governo (mediante licitação pública);
  • Correr o risco de ser multado ou sofrer apreensão de mercadorias;
  • Ser impedido de contratar funcionário ou contratar em desacordo com a lei, podendo gerar dívidas trabalhistas;
  • Não contar com proteção pessoal do patrimônio do empreendedor;
  • Enfrentar dificuldades em conquistar credibilidade junto aos clientes, fornecedores e mercado;
  • Deixar de comprar mercadorias com melhores preços;
  • Não poder emitir notas fiscais;
  • Não contar com cobertura previdenciária;
  • Ter problemas legais associados às responsabilidades civil e penal;
  • Não ter direito aos benefícios previstos na lei;
  • Não ter possibilidade de crescimento;
  • Viver sob insegurança jurídica.

São muitos os pontos para serem levados em conta. O importante é que os benefícios de se formalizar são inúmeros e vale muito a pena dar este passo. Para saber mais informações e se cadastrar como Microempreendedor Individual, acesse o portal oficial do Governo Federal.

 Rumo ao sucesso

Construir uma empresa estruturada e sustentável requer muita disposição, busca constante de informações e conhecimento amplo sobre o sistema e formato de operação nos quais o seu negócio se enquadra.

Vamos conferir alguns detalhes sobre tributação e emissão de notas fiscais?

Tributação do MEI

 Para começar, os tributos devem ser pagos regularmente, mesmo que você não tenha tido faturamento em um determinado mês. O pagamento da tributação do MEI é realizado por meio da DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Você pode obtê-lo gratuitamente no Portal do Empreendedor.

O MEI é isento de alguns impostos e contribuições federais como IRPJ ou Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a CSLL ou Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, além da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, conhecida como COFINS, do PIS/PASEP, e do IPI.

Como MEI, você poderá importar produtos, mas deverá pagar todos os tributos devidos na importação. Isso vale também para compra de mercadorias de outros estados, em que será necessário arcar com a devida a diferença de alíquota do imposto.

Outra atividade importante a ser realizada quando se é MEI é o preenchimento do Relatório Mensal de Receita Bruta. Nele você deve descrever todo o seu faturamento e o documento pode ser baixado também pelo portal do empreendedor.

Uma dúvida comum é se o Microempreendedor Individual precisa fazer a declaração anual do imposto de renda. Sim, você deve fazer sua declaração anual do MEI, de janeiro a maio do ano seguinte às atividades, via Portal do Empreendedor.

A Nota Fiscal

 A nota de prestação de serviços do Microempreendedor Individual é de competência da Prefeitura Municipal e existem dois tipos: em papel / talonário fiscal e eletrônica.

A nota eletrônica é obrigatória para as empresas, com exceção das enquadradas como MEI, que podem utilizar o bloco impresso. A versão eletrônica conta com algumas vantagens. Além de ser mais econômica e simples de preencher, pode seremitida utilizando um código de acesso ou senha web que deverá ser cadastrada na Prefeitura da sua cidade.

Os empreendedores que optarem por usar bloco de notasimpressoprecisamfazerumasolicitação da Autorização de Impressão de Nota Fiscal (AIDF) junto a Secretaria da FazendaMunicipal para prestação de serviço,ou na Secretaria Estadual da Fazenda para vendas eserviçosintermunicipais.

Além da tributação e formas de emissão de notas fiscais, existem outros detalhes que os Microempreendedores Individuais devem ficar cientes.

Coisas que todo MEI deve saber

A Lei complementar n°128, de 19/12/2008 possibilitou a regularização do trabalhador antes conhecido como informal. A contribuição mensal estabelecida garante acesso do Microempreendedor abenefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

No entanto, é preciso tomar alguns cuidados ao se formalizar. Se você recebe algum benefício legal no seu CPF, fique atento. Você poderá perdê-lo caso opte por se tornar MEI. Além disso, se você é funcionário público, a atividade empresarial não é compatível, sendo necessário optar por uma delas.

Se a sua área de atuação mudar, saiba que é possível alterar a atividade MEI por meio do Portal do Empreendedor. A atualização cadastral é rápida e fácil de ser realizada.

Isso vale também para qualquer mudança em seus dados como endereço, nome fantasia, capital social, identidade, e-mail, telefones para contato e muito mais.

Se o cancelamento do seu cadastro é uma preocupação, saiba que assim como o processo de abertura, a baixa do MEI é simples e sem burocracia. Ela pode, inclusive, acontecer de forma automática no caso de inatividade por 12 meses.

Não deixe de elaborar um planejamento estratégico para o seu negócio atuar de forma eficaz, lançando mão de boas ferramentas de gestão financeira e marketing digital para fazer a sua empresa decolar!

Se ainda ficou em dúvida sobre como se inscrever no MEI, acompanhe esse passo a passo e não deixe para depois sua formalização e a profissionalização do seu empreendimento.

Apresentamos algumas dicas iniciais para você se formalizar via o enquadramento de Microempreendedor Individual e tornar o seu negócio ainda mais profissional. Mas é possível ampliar seu conhecimento sobre o tema. O Sebrae disponibiliza diversos cursos gratuitos para empreendedores que querem se destacar no mercado.

Se atualizar e capacitar constantemente é uma maneira de facilitar o processo de empreender. No portal do Sebrae você encontra informações sobre cada um dos tópicos citados acima, além de muitos conteúdos especializados sobre diversos temas de gestão.

Se precisar de ajuda, acesse os nossos canais de atendimento e descubra outras dicas úteis para fazer o seu negócio decolar.

Leia também:

Olá, em que posso ajudar?