A figura do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada para beneficiar os empreendedores informais que, em geral, são profissionais que prestam serviços simples, mas não recolhem tributos e, por isso, deixam de ter cobertura previdenciária e acesso a políticas de fomento empresariais. Isso faz com que a formalização como MEI seja um tema importante nos tempos de hoje.
Açougueiro, barbeiro, chaveiro, DJ, esteticista, pintor de parede, são alguns dos profissionais que podem se formalizar como MEI. Mas em Minas Gerais são os cabeleireiros/manicures e pedicures, comerciantes de artigos do vestuário, serviços de obras de alvenaria, e proprietários de bares que lideram as atividades com maior número de registros.
O crescimento do número deste tipo de empresa se justifica pelo fato de que os empreendimentos informais enfrentam muitas dificuldades como, por exemplo, não ter comprovação de renda, não se adequar às exigências da fiscalização, entre outros.
Daí, quando estes negócios são legalizados, vários destes desafios são vencidos, pois você se torna uma empresa e, portanto, passa a ser respeitado como empresário.
Vantagens da formalização
1. Apoio para formalização e DASN
Em primeiro lugar, uma das principais vantagens em se formalizar é ter apoio gratuito para a formalização e a entrega da Declaração anual de faturamento (DASN). Além de outros serviços, nos pontos de atendimento do Sebrae.
Eventualmente, caso na sua cidade não haja ponto de atendimento, a formalização e primeira DASN poderão ser feitas gratuitamente pelos contadores. Eles devem ser optantes pelo Simples Nacional, que estão na listagem no site da FENACON.
2. Número de CNPJ
Ao se registrar terá número de CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas; Inscrição Estadual em caso de comércio e/ou indústria e/ou transporte intermunicipal ou interestadual; e Inscrição Municipal quando prestar serviços.
E para que serve isto? Para comprar, vender e até participar de licitações.
3. Contribuições fixas
Da mesma forma, contribuições fixas são uma vantagem da formalização. Os impostos e contribuições serão cobrados em valores fixos, sendo: 5% do salário mínimo para a Previdência Social; R$ 1,00 a título de ICMS, caso exerça as atividades de comércio/indústria/transporte intermunicipal ou interestadual; R$ 5,00 de ISS, caso exerça atividades de prestação de serviço.
4. Previdência Social
Igualmente, ao se formalizar, o empresário terá direito aos benefícios da Previdência Social. Por exemplo, poderá contar com aposentadoria por idade, auxílio doença, licença maternidade e outros auxílios que tem como base o salário mínimo.
5. Direitos para a família
Além disso, ao se formalizar, sua família também terá direito a benefícios previdenciários. Dentre eles, podemos citar: Pensão por Morte e Auxílio Reclusão, em caso de necessidade.
6. Emissão de nota fiscal
Poderá emitir Notas Fiscais para todas as suas vendas.
Lembrando que elas são obrigatórias quando houver venda para pessoas jurídicas, ou seja, para outras empresas, quando a pessoa física (Consumidor) exigir ou ainda quando precisar enviar sua mercadoria para outra cidade ou estado.
7. Contratação de empregado
Poderá ter um empregado registrado, desde que ele receba o piso salarial ou, na falta dele, um salário mínimo.
8. Direitos para empregado
Por outro lado, a formalização também beneficia outras pessoas, como quem venha a se tornar seu funcionário. Para garantir os benefícios do seu empregado, basta pagar apenas mais 3% do salário dele a título de INSS cota empregador, além dos 8% do FGTS.
Pense que esta é uma excelente forma de evitar ter empregados sem registro e reclamações trabalhistas.
9. Facilidades financeiras
Além disso, a formalização permite a você fazer empréstimos bancários para fazer sua empresa crescer, com taxas bem menores que as praticadas para as pessoas físicas.
10. Capacitações específicas
Por conseguinte, ao se formalizar, você poderá participar de capacitações específicas para o MEI que auxiliam no dia a dia do seu negócio.
Lembrete importante
Apesar de as vantagens serem muito interessantes, é preciso ficar atendo às condições para tê-las. Por isso, lembre-se que o que foi citado vale apenas para quem não tenha sócio; tenha no máximo um empregado que ganhe salário mínimo ou piso da categoria. Também não se pode ter filial; nem participar de outra empresa como sócio. Além disso, é preciso ter a ocupação permitida como MEI e faturamento anual de até 81 mil Reais ao ano (ou proporcional ao tempo que a empresa esteve aberta durante o ano).
Ficou interessado em ter uma empresa registrada como MEI?
Então, o primeiro passo é ligar para o Sebrae no telefone 0800 570 0800 e agendar seu atendimento para tirar todas as dúvidas e já formalizar seu negócio*.
*A consulta prévia é de fundamental importância para registrar o negócio no Portal do Empreendedor. É através dela que a prefeitura irá avaliar a autorização do registro da atividade no local que você deseja.
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A cartilha – Microempreendedor Individual: como se formalizar
**Publicado originalmente em: 27 de março de 2017
