Você tem vontade de abrir um negócio ou tornar a sua empresa mais estruturada e sustentável? Então formalizar sua atividade é o primeiro passo para uma jornada de sucesso.
Com o curso gratuito do Sebrae Super Mei – Primeiros passos você aprende a aplicar os conceitos básicos de gestão e empreendedorismo e a elaborar um planejamento organizado para trilhar um caminho rumo ao topo. E o melhor! Você pode conferir estes conteúdos pelo WhatsApp ou Telegram, de onde estiver.
A formalização traz regularidade e profissionalismo para o seu negócio junto ao Governo e também frente ao mercado. O MEI é uma destas possibilidades de regularização e a mais indicada para pequenos negócios. A seguir, vamos aprender um pouco mais sobre este modelo empresarial.
Acesse o curso: Super MEI: primeiros passos
Quais as vantagens do MEI?
O MEI foi criado em 2009 para tirar da informalidade pequenos empreendedores, optantes pelo Simples Nacional e Simei. É considerada uma modalidade empresarial simplificada que se ajusta muito bem às necessidades dos profissionais autônomos. Em outras palavras, é uma pessoa jurídica sem complicações.
Com vários benefícios para o empresário, como acesso à previdência, CNPJ, linhas de crédito e possibilidade de subsídios do governo, por exemplo, o MEI apresenta uma série de ganhos para o negócio. Uma das principais é a carga tributária que não varia conformeo volume do faturamento, ou seja, o valor é fixo e só tem alteração quando há reajuste do salário mínimo ou determinação da Receita Federal.
Com o MEI, você também tem acesso a vários outros benefícios da previdência social, como auxílio-doença, aposentadoria por idade e salário maternidade.
Além disso, para ter um MEI não é necessário pagar taxa de registro e a burocracia é bastante simples. A lei permite que você use a sua residência como sede, quando não for indispensável a existência de local próprio para a atividade. Dessa forma, seu custo mensal é menor que outras categorias de empresas e não existe a necessidade de contratação de um contador.
Por fim, quando você opta pelo MEI, tem facilidades ao acesso a crédito e taxas de juros mais baratas.
Agora que você entendeu as vantagens do MEI e acredita que se enquadra em seu perfil, é hora de avaliar alguns pré-requisitos para seguir adiante:
- Confira se sua atividade faz parte da lista de ocupações permitidas pela modalidade.
- Tenha ciência de que você, como MEI, só poderá contratar um profissional, que receba o piso da categoria ou 1 salário-mínimo.
- Você não poderá ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa.
- Não poderá ter ou abrir filial.
- Para se enquadrar como Microempreendedor Individual, a sua receita bruta deve ser no máximo o valor do teto estabelecido anualmente pelo poder legislativo brasileiro.
Você já viu os benefícios e as facilidades de ser MEI, mas ainda está em dúvida sobre a importância da regularização da sua atividade profissional?
Descubra porque é fundamental regularizar o seu negócio!
Além de ser ilegal, existem inúmeras desvantagens em não regulamentar a sua empresa. Confira abaixo as principais:
- Não ter acesso a crédito bancário;
- Não ter uma marca registrada;
- Não ter a possibilidade de vender para outras empresas ou governo (mediante licitação pública);
- Correr o risco de ser multado ou sofrer apreensão de mercadorias;
- Ser impedido de contratar funcionário ou contratar em desacordo com a lei, podendo gerar dívidas trabalhistas;
- Não contar com proteção pessoal do patrimônio do empreendedor;
- Enfrentar dificuldades em conquistar credibilidade junto aos clientes, fornecedores e mercado;
- Deixar de comprar mercadorias com melhores preços;
- Não poder emitir notas fiscais;
- Não contar com cobertura previdenciária;
- Ter problemas legais associados às responsabilidades civil e penal;
- Não ter direito aos benefícios previstos na lei;
- Não ter possibilidade de crescimento;
- Viver sob insegurança jurídica.
São muitos os pontos para serem levados em conta. O importante é que os benefícios de se formalizar são inúmeros e vale muito a pena dar este passo. Para saber mais informações e se cadastrar como Microempreendedor Individual, acesse o portal oficial do Governo Federal.
Rumo ao sucesso
Construir uma empresa estruturada e sustentável requer muita disposição, busca constante de informações e conhecimento amplo sobre o sistema e formato de operação nos quais o seu negócio se enquadra.
Vamos conferir alguns detalhes sobre tributação e emissão de notas fiscais?
Tributação do MEI
Para começar, os tributos devem ser pagos regularmente, mesmo que você não tenha tido faturamento em um determinado mês. O pagamento da tributação do MEI é realizado por meio da DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Você pode obtê-lo gratuitamente no Portal do Empreendedor.
O MEI é isento de alguns impostos e contribuições federais como IRPJ ou Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a CSLL ou Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, além da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, conhecida como COFINS, do PIS/PASEP, e do IPI.
Como MEI, você poderá importar produtos, mas deverá pagar todos os tributos devidos na importação. Isso vale também para compra de mercadorias de outros estados, em que será necessário arcar com a devida a diferença de alíquota do imposto.
Outra atividade importante a ser realizada quando se é MEI é o preenchimento do Relatório Mensal de Receita Bruta. Nele você deve descrever todo o seu faturamento e o documento pode ser baixado também pelo portal do empreendedor.
Uma dúvida comum é se o Microempreendedor Individual precisa fazer a declaração anual do imposto de renda. Sim, você deve fazer sua declaração anual do MEI, de janeiro a maio do ano seguinte às atividades, via Portal do Empreendedor.
A Nota Fiscal
A nota de prestação de serviços do Microempreendedor Individual é de competência da Prefeitura Municipal e existem dois tipos: em papel / talonário fiscal e eletrônica.
A nota eletrônica é obrigatória para as empresas, com exceção das enquadradas como MEI, que podem utilizar o bloco impresso. A versão eletrônica conta com algumas vantagens. Além de ser mais econômica e simples de preencher, pode seremitida utilizando um código de acesso ou senha web que deverá ser cadastrada na Prefeitura da sua cidade.
Os empreendedores que optarem por usar bloco de notasimpressoprecisamfazerumasolicitação da Autorização de Impressão de Nota Fiscal (AIDF) junto a Secretaria da FazendaMunicipal para prestação de serviço,ou na Secretaria Estadual da Fazenda para vendas eserviçosintermunicipais.
Além da tributação e formas de emissão de notas fiscais, existem outros detalhes que os Microempreendedores Individuais devem ficar cientes.
Coisas que todo MEI deve saber
A Lei complementar n°128, de 19/12/2008 possibilitou a regularização do trabalhador antes conhecido como informal. A contribuição mensal estabelecida garante acesso do Microempreendedor abenefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.
No entanto, é preciso tomar alguns cuidados ao se formalizar. Se você recebe algum benefício legal no seu CPF, fique atento. Você poderá perdê-lo caso opte por se tornar MEI. Além disso, se você é funcionário público, a atividade empresarial não é compatível, sendo necessário optar por uma delas.
Se a sua área de atuação mudar, saiba que é possível alterar a atividade MEI por meio do Portal do Empreendedor. A atualização cadastral é rápida e fácil de ser realizada.
Isso vale também para qualquer mudança em seus dados como endereço, nome fantasia, capital social, identidade, e-mail, telefones para contato e muito mais.
Se o cancelamento do seu cadastro é uma preocupação, saiba que assim como o processo de abertura, a baixa do MEI é simples e sem burocracia. Ela pode, inclusive, acontecer de forma automática no caso de inatividade por 12 meses.
Não deixe de elaborar um planejamento estratégico para o seu negócio atuar de forma eficaz, lançando mão de boas ferramentas de gestão financeira e marketing digital para fazer a sua empresa decolar!
Se ainda ficou em dúvida sobre como se inscrever no MEI, acompanhe esse passo a passo e não deixe para depois sua formalização e a profissionalização do seu empreendimento.
Apresentamos algumas dicas iniciais para você se formalizar via o enquadramento de Microempreendedor Individual e tornar o seu negócio ainda mais profissional. Mas é possível ampliar seu conhecimento sobre o tema. O Sebrae disponibiliza diversos cursos gratuitos para empreendedores que querem se destacar no mercado.
Se atualizar e capacitar constantemente é uma maneira de facilitar o processo de empreender. No portal do Sebrae você encontra informações sobre cada um dos tópicos citados acima, além de muitos conteúdos especializados sobre diversos temas de gestão.
Se precisar de ajuda, acesse os nossos canais de atendimento e descubra outras dicas úteis para fazer o seu negócio decolar.
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