Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), automaticamente, será emitido um alvará provisório para que o seu negócio possa funcionar. Mas, este documento não basta para manter sua empresa regularizada diante da lei e em seu dia a dia como empreendedor. É preciso fazer a emissão do alvará de funcionamento definitivo, para que seu negócio possa funcionar com tranquilidade.
De forma genérica, este o documento definitivo garante ao MEI o direito de fazer algo. Com o alvará definitivo, o negócio do MEI está autorizado a funcionar normalmente. Por ai já podemos notar a importância de ter o alvará de funcionamento definitivo, não é mesmo? Então, acompanhe os detalhes sobre como obter este documento e ficar em dia com a lei no seu negócio.
Alvará provisório x alvará definitivo
Para que o alvará provisório tenha validade, você precisa ter conhecimento sobre a legislação do Estado e do Município em relação a sua atividade. Além disso, é preciso saber que a Prefeitura tem um prazo de até 180 dias para emitir o alvará definitivo. Ah, não se esqueça, o alvará indica que o local onde o negócio está instalado está apto a receber a atividade que você indicou como ‘principal’ do seu negócio.
Todas as empresas sejam comércio ou indústria, ou ainda prestadoras de serviço precisam ter alvará de funcionamento para ficar em dia com a legislação. Durante o período em que a Prefeitura pode emitir o alvará definitivo, sugerimos que você acompanhe a emissão do mesmo. Assim, você fica sabendo dele assim que o mesmo tiver sido liberado. Ou, em caso de atraso da emissão, pode buscar as informações necessárias para agilizar o documento.
Como emitir alvará
Se seu negócio for em Belo Horizonte é possível emitir o alvará definitivo por meio do site da Prefeitura de Belo Horizonte, específico para esta finalizada. Para isto, basta clicar aqui e informar o número da consulta prévia aprovada e o CNPJ de sua empresa.
Se sua atividade for desempenhada em outra cidade, você precisará procurar a Prefeitura local para saber os procedimentos para a emissão deste documento, cada município pode ter uma forma particular para a emissão podendo ou não ser online.
E lembre-se! Agora que você tem uma empresa, seu estabelecimento está sujeito a algumas fiscalizações, portanto fique atento ao prazo de validade dos alvarás e deixe-os sempre em locais visíveis.
Órgãos de fiscalização
Se o alvará de funcionamento serve para que você fique em dia com a legislação, então é sinal de que você pode tê-lo requisitado em algum momento de fiscalização. Então, nada mais essencial do que saber quais são os órgãos que podem solicitar o alvará em fiscalizações.
Para facilitar a fiscalização, uma dica é deixar o alvará em local visível. E não deixar de atualizá-lo em casos necessários. Um destes caso é o de negócios classificados como de alto risco. Eles precisam de renovar o alvará com certa frequência.
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Cartilha Mei – Como se formalizar
Publicado originalmente em 17/07/2018
