Opção possibilita parcelamento do Simples Nacional e evita a exclusão do contribuinte do sistema.
Se você tem uma micro ou pequena empresa com débitos do Simples Nacional – competência até maio de 2016 – deve aproveitar o parcelamento de até 120 meses. Essa e outras mudanças estão previstas na Lei Complementar 155/2016. Ela contribui com a regularização a partir do parcelamento do Simples Nacional. A Lei Complementar 155/2016 também permite a manutenção da empresa neste sistema tributário.
De acordo com a Receita Federal, são quase 600 mil pequenos negócios que devem R$ 21 bilhões. O parcelamento vale apenas para empresas enquadradas no Simples, regime tributário que unifica diversos impostos em um único. Ele foi criado facilitar a gestão e o funcionamento de micro e pequenos negócios, reduzindo o valor pago em impostos para a maioria das empresas. Se este é o seu caso, é preciso ficar atento.
Entre 14 de novembro e 11 de dezembro de 2016, era possível fazer a manifestação prévia pelo parcelamento. Isto podia ser feito por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016” que estava disponível no site da Receita Federal. A opção prévia teve somente o efeito de evitar a exclusão do contribuinte, em virtude de débitos apurados na forma do Simples Nacional. O pedido definitivo é obrigatório e já pode ser feito desde 12 de dezembro de 2016.
Como regularizar sua empresa
Se você ainda não fez sua regularização, e foi excluído em 1º de janeiro de 2017, é preciso agilizar e colocar os débitos tributários em dia. Isso permite fazer o pedido de nova opção até 31 de janeiro. A exclusão do Simples Nacional agora, faz com que a opção só seja viável novamente em 2018. Para isso, faça o pedido de parcelamento no Portal do Simples Nacional, no serviço “Parcelamento – Parcelamento Especial – Simples Nacional”.
Se você quiser conferir se recebeu a notificação da Receita Federal para exclusão do Simples Nacional, e consequentemente precisa fazer a opção definitiva pelo parcelamento, acesse a página do Simples Nacional .
Para ajudá-lo a acertar as contas, você pode conferir o site do Mutirão da Renegociação. Além de estimular a regularização dos débitos tributários, o site também incentiva e ajuda a renegociar as dívidas bancárias, locatícias e com fornecedores. Você também pode conferir os vídeos do mutirão para tirar algumas dúvidas no canal do Sebrae Minas no Youtube.
A opção pelo parcelamento pode contribuir para organizar as contas da empresa. Ele permite a permanência da empresa no sistema tributário do Simples Nacional, e também espaço para o planejamento tributário da empresa. Com o parcelamento, você pode pode evitar outras consequências como a execução fiscal da dívida.
Aproveite este momento para regularizar sua empresa e não perca esta oportunidade.
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