Como o MEI emite nota fiscal?

O microempreendedor individual possui diversos benefícios a partir da formalização. Um desses benefícios é justamente a emissão de notas fiscais. Ela pode ajudar a melhorar seu negócio. Mas, muita calma nessa hora. A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas afirma que os MEI´s estão dispensados de emitir nota fiscal? Sim. No entanto, há algumas situações que exigem a emissão. Além disso, a possibilidade de emitir nota fiscal abre espaço para o MEI no mercado. Por exemplo, ela facilita a comercialização com outras empresas.

Aqui, é importante ressaltar um detalhe. O MEI só está dispensado da obrigatoriedade de emitir a nota fiscal, em casos de venda para pessoas físicas. Caso essas não peçam a nota fiscal, claro. Mas, qual é a forma que cada empresa deve emitir a nota fiscal? Essa é uma questão importante. Isto porque a emissão de nota fiscal ocorrerá de forma diferente, de acordo com o as atividades que a empresa,

Vamos checar as particularidades para cada tipo de empresa, para que não reste dúvidas sobre o assunto.

Nota fiscal por tipo de atividade

Prestação de serviços:

Para as atividades pertinentes à prestação de serviço, a emissão de nota fiscal varia de acordo com normas municipais. Por isso, é necessário procurar a Prefeitura da sua cidade. E nela, verificar a forma adequada do procedimento no seu município de atuação.

Aqui você poderá se deparar com duas situações:

  1. A Prefeitura pode autorizar a confecção de bloco de notas, ou
  2. Pode existir a possibilidade de emitir a nota fiscal de forma eletrônica.

Para o primeiro caso, você precisa solicitar ao órgão público a Autorização para Impressão de Documento Fiscal (AIDF). Este documento é o que autoriza a impressão gráfica do bloco de notas. Com ela em mãos, você poderá solicitar o serviço gráfico.

No segundo caso, é preciso verificar também junto à Prefeitura quais são os procedimentos para a emissão. Eles também podem variar de acordo com o município. Para este caso, avalie se está é realmente a forma ideal de emissão de nota fiscal para seu negócio.

Indústria, transporte intermunicipal e/ou interestadual

Para estas atividades, só é possível emitir nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e). A emissão é gratuita e deve ser feita utilizando o site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). Lembrando que estamos falando de Minas Gerais, ok? Para outros Estados, é preciso verificar com a SEF local.

Comércio

Para as atividades de comércio, existem duas possibilidades: a emissão de nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e). Ela deve ser realizada de acordo com as definições da Secretaria de Estado da Fazenda. E também há a possibilidade de emitir nota fiscal denominada da Série D. Mas, fique de olho! Este tipo de nota fiscal deve ser utilizada somente para as vendas em que a mercadoria é retirada na sua loja.

A nota fiscal da Série D deve ser solicitada junto a uma gráfica de sua livre escolha. Para fazer isso, você precisa levar à gráfica o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. Com a apresentação dele, você poderá  imprimir a quantidade de blocos necessários ao desempenho de suas atividades. Lembre-se que você ou a própria gráfica devem também fazer a comunicação desta impressão à Secretaria de Estado de Fazenda.

Pontos importantes

Aqui é importante ressaltar alguns pontos:

  • A emissão de notas fiscais pelo MEI só é obrigatória na comercialização para pessoa jurídica (PJ). Ou seja, para outras empresas.
  • No caso de envio da mercadoria para o seu cliente, deverá ser emitida gratuitamente a Nota Fiscal Avulsa eletrônica. Ela é necessária para transportar o produto – mesmo que o comprador seja pessoa física.
  • Não se pagam impostos sobre as notas fiscais emitidas, ou seja, sobre suas vendas. Pois você já paga os impostos em valores fixos mensais, independente da emissão da NF. 
  • É importante guardar todos os documentos de compras de mercadorias/serviços realizadas por sua empresa. Eles devem ser anexados ao relatório mensal de faturamento da sua empresa, juntamente com as notas fiscais de vendas.

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Passo a passo – como emitir notas fiscais como MEI

Publicado originalmente em 07/06/2018

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