Todos os artigos sobre Leis e Impostos | Blog | Sebrae Minas https://sebraemg.com.br/blog/categoria/leis-e-impostos/ Tue, 11 Jul 2023 19:05:38 +0000 pt-BR hourly 1 https://sebraemg.com.br/wp-content/uploads/2020/06/cropped-logo_splash-32x32.png Todos os artigos sobre Leis e Impostos | Blog | Sebrae Minas https://sebraemg.com.br/blog/categoria/leis-e-impostos/ 32 32 6 etapas da formalização como MEI https://sebraemg.com.br/etapas-formalizacao-mei/ https://sebraemg.com.br/etapas-formalizacao-mei/#respond Tue, 15 Oct 2019 10:00:37 +0000 https://sebraemg.com.br/?p=13155 Para tornar o sonho de empreender uma realidade, é preciso conhecer as etapas da formalização. Mas isso não basta. Também é preciso ter uma boa ideia e definir processos para vender produtos ou serviços, para garantir que ela possa ser realizada com sucesso. Você precisa, antes de tudo, descobrir a partir do seu modelo de negócios quais são os caminhos possíveis para se tornar uma empresa de fato, com todos os benefícios que ter um CNPJ pode trazer. Isso sem falar, é claro, na necessidade de formalização para que o seu negócio seja realmente uma empresa e possa ser reconhecido como tal, e no entendimento dos erros que deve evitar após a formalização como MEI. Duas das formas mais simples de fazer a sua formalização são como Microempreendedor Individual (MEI) ou microempresa (ME). Para que possa realizar isso com sucesso, é preciso entender as etapas da formalização. Mas, antes, é preciso compreender as diferenças entre elas e o processo para se tornar um MEI são os assuntos deste artigo. Acompanhe! MEI ou ME? Saiba as diferenças entre essas modalidades Eventualmente, duas características principais separam o MEI e ME. Por isso, um empresário elegível a ser MEI. Portanto, antes de entender as etapas da formalização, saiba […]

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MEI: uma década de formalização https://sebraemg.com.br/decada-formalizacao/ https://sebraemg.com.br/decada-formalizacao/#respond Tue, 27 Aug 2019 10:00:45 +0000 https://sebraemg.com.br/?p=13075 Mais de 8,5 milhões de brasileiros formalizaram suas atividades na última década, graças à Lei Complementar no 128, que criou a figura jurídica do MEI. Entenda Minas Gerais neste cenário e saiba qual é a importância do MEI.

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16 perguntas sobre o MEI https://sebraemg.com.br/perguntas-sobre-mei/ https://sebraemg.com.br/perguntas-sobre-mei/#respond Tue, 30 Jul 2019 10:00:19 +0000 https://sebraemg.com.br/?p=13033 Para quem já decidiu mudar de vida esse ano e se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), esse é o momento ideal de tirar todas as dúvidas e fazer perguntas sobre o MEI. Mesmo quem já se formalizou, depois de tudo pronto, ainda pode ter alguns questionamentos. Estamos aqui para respondê-los. Então, aproveite para ler e salvar este artigo nos seus favoritos. Talvez você já saiba bem o que é o MEI e tenha decidido se formalizar. Mas se desejar saber mais sobre essa forma de empresa, neste artigo você saberá mais sobre os seguintes tópicos: se é preciso pagar algum valor para ser MEI; onde se inscrever; se pode ou não pode trabalhar em casa; se tem direito a aposentadoria; se funcionário público pode ser MEI. E não é só isso! Selecionamos diversas outras dúvidas dos nossos leitores que deixarão você mais tranquilo para tirar o seu CNPJ.  Vamos lá? 1. Quanto custa ser MEI? A inscrição para o MEI é totalmente gratuita. Não é necessário pagar para se formalizar como um novo empreendedor. Além disso, os escritórios de contabilidade optantes pelo Simples ainda podem orientar e tornar o processo mais rápido. No entanto, lembre-se que, depois de formalizado, o empreendedor precisa […]

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MEI: 10 erros para evitar https://sebraemg.com.br/mei-10-erros-evitar/ https://sebraemg.com.br/mei-10-erros-evitar/#respond Tue, 23 Jul 2019 10:00:28 +0000 https://sebraemg.com.br/?p=13020 As obrigações do MEI vão muita além da taxa mensal e da DASN. Quem decide se formalizar como MEI precisa estar atento às obrigações, e também aos erros para evitar problemas, especialmente do ponto de vista legal. Além disso, empreender traz muitas responsabilidades para quem assume o negócio e cada uma das operações relacionadas a ele. Por isso, é importante estar conhecer os erros para evitar que ele causem transtorno e também para saber como saná-los de forma ágil, caso ocorram. Acima de tudo, a forma mais rápida e prática de se tornar um empreendedor formal é por meio do cadastro como Microempreendedor Individual (MEI). No entanto, na pressa para ter o tão sonhado CNPJ, muitos empreendedores cometem erros graves. Eventualmente, um erro na hora de se cadastrar ou escolher o enquadramento pode dar muita dor de cabeça e fazer você perder tempo e dinheiro até corrigi-lo. No entanto, você pode estar pensando que isso só acontece como quem está se formalizando. Mas, isso não é verdade. Igualmente, muitas vezes, MEIs que já se formalizaram cometem erros gravíssimos. Portanto, neste artigo, selecionamos os principais erros que eles não podem cometer. Quer saber quais são? Então, aproveite a leitura! Quais são […]

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Consulta prévia para MEI https://sebraemg.com.br/consulta-previa-para-mei/ https://sebraemg.com.br/consulta-previa-para-mei/#respond Tue, 16 Jul 2019 10:00:44 +0000 https://sebraemg.com.br/?p=13010 O que não faltam são pessoas que têm o sonho de abrir negócios próprios. De acordo com uma pesquisa da FIRJAN de 2017, 76% dos jovens brasileiros querem ser donos de suas próprias empresas. A forma mais simples de um empreendedor se formalizar é por meio do registro como Microempreendedor Individual (MEI). Isso possibilita ter o tão sonhado CNPJ. Mas, para isso, é preciso realizar a consulta prévia. Porém, mesmo sendo uma maneira rápida, para que se abra a empresa com segurança e sem medos, é preciso ficar atento a alguns detalhes. Em primeiro lugar, o que se deve fazer é saber se a ocupação exercida pelo empreendedor pode ser enquadrada entre as permitidas como MEI. Da mesma forma, saber se o local onde exercerá a ocupação é permitido, conforme o a legislação municipal. Sendo assim, é preciso fazer a consulta prévia, ou de viabilidade, pois para começar com o pé direito a sua nova vida, precisará desta informação. Enquanto a consulta prévia ocorre e você ainda não conquistou toda documentação necessária, é emitido o alvará provisório. Isso ocorre no Portal do Empreendedor. O alvará provisório tem uma validade de 180 dias. Este prazo é considerado suficiente para que você regularize o que for necessário e, […]

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Inscrição Estadual: o que saber https://sebraemg.com.br/inscricao-estadual/ https://sebraemg.com.br/inscricao-estadual/#respond Tue, 11 Jun 2019 10:00:54 +0000 https://sebraemg.com.br/?p=12924 Empreender é o sonho de milhões de brasileiros. No entanto, ele costuma estar ligado à vontade de ter mais liberdade e ser o próprio chefe. Ninguém sonha com a parte burocrática, que é ter Inscrição Estadual, fazer cadastros em sites diversos, além de obter licenças em órgãos reguladores e demais burocracias. Na prática, na hora de abrir um negócio, são tantos documentos exigidos que pode até assustar o empreendedor ou fazê-lo desistir de se formalizar. Mas não é para tanto. Conhecendo aos poucos cada uma das etapas, fica mais fácil se organizar e transformar em realidade o sonho de ter uma empresa. Nesse post, falaremos um pouco sobre a Inscrição Estadual e porque ela é tão importante para o seu negócio. Inscrição Estadual: o que é e para que serve A Inscrição Estadual é o registro formal de uma empresa perante a Secretaria de Fazenda Estadual. Toda empresa tem um CNPJ. Esse número único identifica a pessoa jurídica em todas as atividades que ela realiza. Além disso, algumas empresas ainda precisam de uma Inscrição Estadual para prestar seus serviços regularmente. Dissemos algumas. Isso quer dizer que, mesmo que você tenha uma empresa, não necessariamente precisará de uma Inscrição Estadual para atuar no mercado. Isso dependerá da natureza […]

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Atendimento ao cliente para MEI https://sebraemg.com.br/atendimento-cliente-mei/ https://sebraemg.com.br/atendimento-cliente-mei/#respond Tue, 21 May 2019 10:00:59 +0000 https://sebraemg.com.br/?p=12891 Conheça as melhores dicas e estratégias de atendimento ao cliente que garantem mais vendas e fidelização para o seu negócio!

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Declaração anual do MEI: quais erros evitar https://sebraemg.com.br/declaracao-anual-mei-erros-evitar/ https://sebraemg.com.br/declaracao-anual-mei-erros-evitar/#respond Tue, 07 May 2019 10:00:52 +0000 https://sebraemg.com.br/?p=12896 A declaração de faturamento é uma das mais importantes obrigações anuais do MEI. Seu preenchimento é simples, sendo muito importante digitar corretamente as informações, para evitar ter que fazer uma retificação posterior. Apesar da simplicidade, muitos empreendedores ficam com dúvidas e os erros são muito comuns. Então, para evitar que você entregue a declaração anual do MEI com erros, produzimos este post. Ele possui algumas dicas sobre o que não errar ao fazer sua DASN. Atenção às regras Existem algumas regras que precisam ser seguidas para que a entrega da declaração anual ocorra sem problemas. Para começar, você deve preencher três campos, relativas ao ano anterior: Total de receitas brutas recebidas com atividades de comércio/indústria, transporte intermunicipal ou interestadual e fornecimento de refeições; Total de receitas brutas recebidas com serviços de qualquer natureza, exceto transporte intermunicipal ou interestadual; Informar se contratou funcionário, ainda que por poucos dias. Os dois primeiros itens dizem respeito ao seu limite de faturamento. Inclusive, para se manter como MEI no ano seguinte, você não pode ter faturamento bruto superior a R$ 60 mil, até 2017. Este teto subiu para R$ 81 mil a partir de janeiro de 2018. O envio pode ser feito pelo Portal do Empreendedor […]

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5 dicas sobre contratação de funcionário para MEI https://sebraemg.com.br/contratacao-funcionario-mei/ https://sebraemg.com.br/contratacao-funcionario-mei/#respond Wed, 16 Jan 2019 09:00:30 +0000 https://sebraemg.com.br/?p=4414 Você é Microempreendedor Individual (MEI) e chegou a hora de fazer a contratação de funcionário? Que bom! Isso é sinal que sua empresa está crescendo não é mesmo? Então, é hora de ficar de olho no planejamento. E se o assunto é contratação, também é preciso estar atento às regras e obrigações geradas ao se contratar um empregado. Confira cinco dicas que podem te ajudar a fazer tudo da maneira correta. E fique de em dia com suas obrigações. 1.Forma de contratação De forma geral, a contratação de funcionário para MEI deverá seguir os mesmos critérios adotados por qualquer empregador. Ou seja, você terá que cumprir todas as obrigações previstas em lei. Assim, seu funcionário terá direito a todos os benefícios trabalhistas e previdenciários previstos em lei. 2.Limite de contratação A Lei Complementar nº 128/08 define que o MEI só pode contratar um funcionário. Ele deve receber o piso da categoria ou, na falta deste, um salário mínimo. Para saber se o funcionário que pretende contratar possui piso salarial, procure o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho. Apesar da limitação de contratação de funcionário ser restrita a apenas um empregado, a lei permite a contratação de outro empregado.  […]

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Vantagens da formalização como MEI https://sebraemg.com.br/vantagens-formalizacao/ https://sebraemg.com.br/vantagens-formalizacao/#respond Tue, 15 Jan 2019 09:00:17 +0000 http://sebraemgcomvoce.wordpress.com/?p=69 A figura do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada para beneficiar os empreendedores informais que, em geral, são profissionais que prestam serviços simples, mas não recolhem tributos e, por isso, deixam de ter cobertura previdenciária e acesso a políticas de fomento empresariais. Isso faz com que a formalização como MEI seja um tema importante nos tempos de hoje. Açougueiro, barbeiro, chaveiro, DJ, esteticista, pintor de parede, são alguns dos profissionais que podem se formalizar como MEI. Mas em Minas Gerais são os cabeleireiros/manicures e pedicures, comerciantes de artigos do vestuário, serviços de obras de alvenaria, e proprietários de bares que lideram as atividades com maior número de registros. O crescimento do número deste tipo de empresa se justifica pelo fato de que os empreendimentos informais enfrentam muitas dificuldades como, por exemplo, não ter comprovação de renda, não se adequar às exigências da fiscalização, entre outros. Daí, quando estes negócios são legalizados, vários destes desafios são vencidos, pois você se torna uma empresa e, portanto, passa a ser respeitado como empresário. Vantagens da formalização 1. Apoio para formalização e DASN Em primeiro lugar, uma das principais vantagens em se formalizar é ter apoio gratuito para a formalização e a entrega da Declaração anual […]

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